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Receita médica passará a valer em todo o território nacional

novembro 14, 2018 • Por

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/11), a Lei nº 13.732/2018 garante que a receita médica seja aceita em qualquer estado brasileiro, inclusive para a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

A norma altera a Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A regulamentação antiga previa a aceitação da receita apenas no estado onde havia ocorrido o atendimento médico.

A nova lei deve entrar em vigor no prazo de 90 dias.